Se você é MEI, outubro trouxe mudanças grandes para a categoria. A nova lei do MEI foi sancionada no dia 21 de outubro de 2026 e virou a Lei Complementar 238/2026. Ela aumenta o teto de faturamento, perdoa dívidas com a União e permite contratar até dois funcionários.
Mas atenção: quase tudo só vale a partir de janeiro de 2027. Por isso, neste post a gente explica o que muda, quando muda e o que você precisa fazer até lá.
O que é a nova lei do MEI
A nova lei do MEI altera a Lei do Simples Nacional, a LC 123/2006. O texto saiu do PLP 186/2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado em outubro.
Segundo a Agência Brasil, o pacote também inclui regras para compras públicas e para dívidas bancárias. Além disso, no mesmo dia, um decreto e uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional mudaram a regra da nota fiscal.
Novo teto: quanto o MEI pode faturar com a nova lei
O limite sobe em duas etapas:
| Ano | Teto anual | Para quem abre o MEI no meio do ano |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | R$ 6.750 por mês de atividade |
| 2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 por mês de atividade |
| 2028 em diante | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 por mês de atividade |
O novo teto ainda não vale em 2026
Esse é o ponto que mais confunde. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil. Além disso, a própria lei condiciona o aumento a que a perda de arrecadação seja prevista nos orçamentos de 2027 a 2029. Ou seja, quem passar desse valor este ano sofre as consequências de sempre, mesmo com a lei nova.
Então, se o seu faturamento já está perto do teto, planeje novembro e dezembro com cuidado. Para entender como o limite funciona, leia também o nosso post sobre o novo limite do MEI.
Perdão de dívidas na nova lei do MEI
A nova lei do MEI perdoa as dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026. Isso inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas e juros.
No entanto, o perdão tem regras:
- Vale a partir de 2027. A previsão é que o perdão produza efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até lá, as dívidas continuam existindo.
- Exige o DAS em dia. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias dos meses seguintes. As fontes divergem sobre o mês em que essa contagem começa, então o mais seguro é manter o DAS em dia desde já.
- Não devolve o que já foi pago. Quem quitou dívidas antes não recebe o dinheiro de volta.
- Não é automático. A lei prevê exigências para formalizar o perdão. Quem discute a dívida na Justiça, por exemplo, precisa observar regras próprias.
O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Dívida no banco é outra coisa
O perdão vale só para dívidas com a União, como o DAS atrasado. Já as dívidas com bancos entram em outra frente, ligada ao Desenrola 3.0. Segundo o governo, a previsão é de leilões a partir de novembro, com descontos mínimos de 90% oferecidos pelos bancos participantes.
Dois funcionários: o que a nova lei do MEI muda
Hoje, o MEI pode contratar só um empregado. Com a nova lei do MEI, o limite sobe para dois a partir de 2027.
Porém, a regra de salário continua: cada funcionário deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, antes de contratar, confirme com a sua contabilidade se a sua atividade se encaixa na regra nova.
Antes de contratar, calcule o custo completo, com 13º, férias e encargos. Afinal, um funcionário custa bem mais do que o salário. Se precisar de ajuda, o nosso departamento pessoal faz essa conta com você.
Nota fiscal para pessoa física: a regra mudou de novo
Com a reforma tributária, a dispensa de nota para consumidor pessoa física acabaria em 2027. Isso mudou.
A Resolução CGSN 195 e o Decreto 13.140, ambos de 21 de outubro, mantêm o MEI dispensado de emitir nota fiscal eletrônica nas vendas e nos serviços para consumidor pessoa física sem CNPJ. Nesses casos, a declaração anual do MEI (DASN-Simei) passa a valer como documento fiscal, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Por outro lado, nas vendas para empresas a nota continua obrigatória. Se você presta serviço para outras empresas, a emissão segue pela NFS-e nacional, como explicamos no post sobre a NFS-e nacional.
O que fazer agora com a nova lei do MEI
- Controle o faturamento de 2026. Primeiro, some tudo o que entrou no ano e veja quanto falta para R$ 81 mil.
- Confira se você tem DAS atrasado. Depois, consulte o seu CNPJ para saber se a dívida entra no perdão.
- Pague o DAS em dia a partir de agora. Em seguida, programe as guias mensais, porque manter o DAS em dia é condição do perdão.
- Planeje a contratação com calma. Por fim, se pensa em ter dois funcionários, faça as contas antes de 2027.
Perguntas frequentes sobre a nova lei do MEI
O teto de R$ 110 mil já vale em 2026?
Não. Em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil. O teto de R$ 110 mil vale para 2027, e o de R$ 140 mil, a partir de 2028.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
As dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. A previsão é que o perdão produza efeitos em janeiro de 2027, com condições.
O MEI vai precisar emitir nota para pessoa física em 2027?
Não. A dispensa foi mantida para vendas e serviços ao consumidor pessoa física sem CNPJ, e a DASN-Simei passa a valer como documento fiscal. Para empresas, a nota continua obrigatória.
O que é o Pix MEI?
É um auxílio previsto de até R$ 5 mil para investir no negócio, entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras. Contudo, o dinheiro ainda não está disponível e depende de regulamentação.
Quer saber como a nova lei afeta o seu MEI?
Cada MEI tem um faturamento e uma situação diferente. Se você quer conferir o seu limite, as suas dívidas ou planejar uma contratação, fale com a Virtus Contábil.
Fonte: Agência Brasil
Também: Agência Senado
