Nova lei do MEI: teto maior, perdão de dívidas e o que muda em 2027

Microempreendedora conferindo o faturamento após a nova lei do MEI

Se você é MEI, outubro trouxe mudanças grandes para a categoria. A nova lei do MEI foi sancionada no dia 21 de outubro de 2026 e virou a Lei Complementar 238/2026. Ela aumenta o teto de faturamento, perdoa dívidas com a União e permite contratar até dois funcionários. Mas atenção: quase tudo só vale a […]