Se você é MEI e já ficou com medo de estourar o faturamento, ou tem algum DAS atrasado, essa notícia é para você. O Congresso aprovou o aumento do limite do MEI e o perdão de dívidas com a União.
A Câmara aprovou o PLP 186/2026 no dia 14 de outubro. No dia seguinte, o Senado também aprovou o texto, por 78 votos a zero, segundo a Agência Senado.
Mas calma: o projeto ainda não é lei. Afinal, ele ainda precisa da sanção do presidente da República. Até lá, nada muda na prática.
Por isso, neste post a gente explica, em linguagem simples, as três mudanças principais. Também mostramos quando elas podem começar a valer e o que você já pode fazer agora.
O que o Congresso aprovou para o MEI
O projeto mexe em três pontos do dia a dia do microempreendedor individual:
- o aumento do limite do MEI;
- o perdão de dívidas com a União;
- a contratação de até dois funcionários em algumas atividades rurais.
Além disso, o texto permite que o poder público faça licitações só para MEIs em compras de até R$ 50 mil. A seguir, você vê cada mudança com calma.
Novo limite do MEI: de R$ 81 mil para R$ 140 mil
Hoje, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano. Ou seja, isso dá, em média, R$ 6.750 por mês.
Pelo projeto aprovado, o teto sobe em duas etapas:
- R$ 110 mil por ano em 2027;
- R$ 140 mil por ano a partir de 2028.
E para quem abrir o MEI no meio do ano? Nesse caso, o limite fica proporcional aos meses de atividade: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Na prática, muitos pequenos negócios vão ganhar espaço para crescer sem sair do MEI. Isso importa porque, quando passa do teto, a empresa deixa de ser MEI. A partir daí, ela segue outras regras, geralmente com mais impostos e mais obrigações.
Posso faturar mais que o limite do MEI em 2026?
Não. Em 2026, o limite do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano. O aumento só começa em 2027 e, mesmo assim, depende da sanção da lei.
Então, se você está perto do teto, não conte com o valor novo para este ano. Por isso, acompanhe o faturamento mês a mês. Antes de fechar uma venda grande no fim do ano, converse com a sua contabilidade.
Perdão de dívidas do MEI: como vai funcionar
O projeto prevê o perdão de dívidas de responsabilidade do MEI com a União. Entram os débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na dívida ativa.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas na Dívida Ativa da União. Assim, essas dívidas somam juntas R$ 12,57 bilhões.
Mas atenção: isso não quer dizer que qualquer dívida vai sumir. Isso porque o texto fala só de débitos com a União. Dívidas com bancos e fornecedores, por exemplo, ficam de fora. Além disso, o perdão não é automático e tem condições.
Condições para manter o perdão
Pelo texto aprovado, o MEI vai precisar:
- fazer um pedido formal para receber o benefício;
- pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- desistir de ações na Justiça sobre essas dívidas, se tiver alguma, e abrir mão dos pedidos feitos no processo.
Se atrasar o pagamento nesse período de seis meses, o MEI perde o perdão. Por outro lado, quem desistir da ação judicial não precisa pagar os honorários advocatícios.
MEI vai poder contratar dois funcionários?
Hoje, o MEI pode ter só um empregado. O projeto permite até dois, mas não para todo mundo.
Na verdade, a ampliação vale só para atividades de industrialização, comércio e prestação de serviços no meio rural. Nesses casos, os empregados devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Também fica permitido contratar um substituto quando um funcionário se afasta legalmente.
Ou seja, essa não é uma autorização geral. Para quem não atua nessas atividades rurais, a regra continua sendo de um empregado.
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
O projeto passou pelas duas Casas do Congresso e seguiu para a sanção em 16 de outubro. Até a publicação deste post, em 20 de outubro de 2026, a sanção ainda não tinha saído.
O presidente tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, no todo ou em parte. Se a lei sair do jeito que o Congresso aprovou, o calendário fica assim:
- 2026: o limite do MEI continua em R$ 81 mil;
- 2027: o teto sobe para R$ 110 mil;
- 2028: o teto chega a R$ 140 mil.
Já o perdão de dívidas só vale depois que a lei entrar em vigor. Além disso, hoje ainda não existe um canal oficial para fazer o pedido. Portanto, desconfie de quem oferecer esse serviço agora.
O que fazer agora enquanto o novo limite do MEI não vale
Enquanto a lei não sai, algumas atitudes simples já protegem o seu negócio:
- Acompanhe o faturamento: anote o que entra todo mês e veja quanto falta para os R$ 81 mil de 2026.
- Confira se tem débitos em aberto: consulte suas guias no PGMEI, no site da Receita Federal.
- Continue pagando o DAS em dia: além de evitar juros, isso deve ser uma das condições para manter o perdão.
- Fale com a sua contabilidade antes de tomar qualquer decisão com base nessas mudanças.
Uma notícia como essa pode trazer boas oportunidades. Só que é importante entender exatamente o que o Congresso aprovou e quando as regras começam a valer. Se quiser ler mais sobre o assunto, veja também [link interno: post antigo do blog sobre MEI ou abertura de empresa].
A gente vai continuar acompanhando tudo e explicando por aqui, de um jeito simples. Se você tem dúvidas sobre o seu MEI, [fale com a Virtus Contábil] [link interno: página de contato].
Fontes: Agência Senado: Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas · Câmara dos Deputados: Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas · Senado Federal: tramitação do PLP 186/20266
