Preciso de sistema de ponto eletrônico para minha empresa? Entenda a legislação em 2026

Funcionária registrando o ponto eletrônico pelo celular

Muito dono de empresa só pensa em controle de jornada quando chega uma reclamação trabalhista. Aí descobre que não tem como provar horário, hora extra nem intervalo. Por isso, a pergunta certa é outra: a minha empresa precisa de ponto eletrônico, e qual tipo é aceito pela lei?

Neste post, a gente explica quando o controle de ponto é obrigatório, quais sistemas de ponto eletrônico são válidos e como escolher sem cair em armadilha.

Quando o controle de ponto é obrigatório

A regra está no artigo 74 da CLT. Desde a Lei da Liberdade Econômica, de 2019, o controle de entrada e saída é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Além disso, o registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico.

A conta é por estabelecimento

Atenção a esse detalhe: o limite de 20 vale para cada estabelecimento, e não para a empresa inteira. Por exemplo, uma empresa com duas unidades de 15 funcionários cada não é obrigada por lei a controlar o ponto em nenhuma delas.

Empresa com até 20 funcionários

Nesse caso, a lei não obriga. Mesmo assim, o controle é muito recomendado. Afinal, em uma ação trabalhista, é o registro de ponto que mostra a jornada real do funcionário. Sem ele, a empresa fica sem a principal prova.

Os 3 tipos de ponto eletrônico aceitos pela Portaria 671

Se a empresa escolher o registro eletrônico, ele precisa seguir a Portaria 671/2021, do Ministério do Trabalho. Ela aceita três tipos:

TipoO que éO que exige
REP-C (convencional)Relógio de ponto físicoCertificação do Inmetro
REP-A (alternativo)Equipamentos e programas alternativosAutorização em convenção ou acordo coletivo, e só vale enquanto ele estiver em vigor
REP-P (por programa)Software em nuvem ou servidor, com registro por app ou webRegistro do programa no INPI, sem precisar de acordo coletivo

Na prática, o REP-P é o mais usado hoje por pequenas empresas, porque permite o registro pelo celular. No entanto, vale conferir se o fornecedor tem mesmo o registro no INPI. Segundo as perguntas e respostas do Ministério do Trabalho, essa é a principal diferença entre o REP-P e o REP-A.

Ponto eletrônico e eSocial: qual a relação

Muita gente acha que cada batida de ponto vai para o eSocial. Não vai. Na verdade, o eSocial recebe as informações da folha de pagamento, como horas trabalhadas, horas extras e faltas.

Assim, o ponto eletrônico serve para gerar esses dados e para comprovar a jornada em uma fiscalização. Por isso, integrar o sistema de ponto à folha é uma boa prática, mas não uma obrigação legal.

Como escolher o sistema de ponto eletrônico

Antes de contratar, responda a quatro perguntas:

  1. Quantos funcionários tenho em cada unidade? Primeiro, veja se você passa de 20 por estabelecimento.
  2. Onde a equipe trabalha? Se há trabalho externo ou home office, o registro pelo celular costuma funcionar melhor.
  3. O sistema segue a Portaria 671? Em seguida, peça ao fornecedor o certificado do Inmetro (REP-C) ou o registro no INPI (REP-P).
  4. Ele conversa com a folha? Por fim, veja se os dados chegam ao departamento pessoal sem retrabalho.

Se precisar de ajuda para organizar folha, ponto e eSocial, o nosso departamento pessoal pode orientar a escolha.

Perguntas frequentes sobre ponto eletrônico

Ponto pelo celular é válido?

Sim, desde que o sistema siga a Portaria 671. Em geral, é um REP-P, com registro no INPI, ou um REP-A, autorizado em acordo coletivo.

Posso usar ponto manual?

Pode. Afinal, a CLT aceita registro manual, mecânico ou eletrônico. Porém, a folha de papel exige mais cuidado com rasuras e assinaturas.

O que acontece se eu não controlar a jornada?

Se a empresa é obrigada e não controla, pode ser multada em uma fiscalização. Além disso, na Justiça do Trabalho, a falta dos registros costuma pesar contra a empresa.

Fale com a Virtus

O controle de jornada protege a empresa e o funcionário. Por isso, na Virtus, a gente ajuda a entender a regra que vale para o seu caso e a organizar ponto, folha e eSocial.

Ficou com dúvida sobre o ponto da sua empresa? Fale com a Virtus e agende uma conversa.

Compartilhar:

Mais Posts

Envie-nos uma mensagem