CNPJ Inapto por Falta de Declarações: Entenda os Riscos e Como Regularizar Sua Empresa

Empresária preocupada ao descobrir que o CNPJ está inapto

Você tenta emitir uma nota, abrir conta no banco ou participar de uma licitação, e aparece o aviso: CNPJ inapto. No entanto, muitas vezes o motivo nem é dívida. Na verdade, é uma declaração que ficou para trás e que ninguém percebeu.

A boa notícia é que dá para resolver. Por isso, neste guia a gente explica por que o CNPJ fica inapto, quais são os riscos e o passo a passo para regularizar.

O que é CNPJ inapto

O CNPJ inapto é uma situação cadastral aplicada pela Receita Federal à empresa que deixou de cumprir obrigações. Em outras palavras, não se trata de uma dívida, e sim da falta de informação ao Fisco.

O prazo mudou: 90 dias já bastam

Até hoje, muita gente acha que o CNPJ só fica inapto depois de dois anos sem declarar. Contudo, essa regra é antiga. Desde 2022, pela Instrução Normativa RFB 2.119, a inscrição pode ser declarada inapta quando a empresa fica omissa por mais de 90 dias na entrega de qualquer obrigação acessória.

As declarações que mais causam o problema

  • DCTFWeb: informa os tributos e contribuições federais.
  • ECF: a escrituração fiscal anual, que substituiu a antiga DIPJ.
  • DEFIS: a declaração anual das empresas do Simples Nacional.
  • DASN-SIMEI: a declaração anual do MEI.

Além disso, empresas sem movimento também precisam entregar as declarações. Ou seja, ficar parada não dispensa a obrigação.

Os riscos de ficar com o CNPJ inapto

As consequências vão além da burocracia:

  1. Notas fiscais inválidas. As notas emitidas por empresa inapta podem ser consideradas inidôneas. Assim, o cliente não consegue usá-las como custo ou crédito.
  2. Sócios impedidos. Os sócios e administradores ficam impedidos de participar de novas empresas.
  3. Crédito e licitações. Por exemplo, bancos e órgãos públicos costumam exigir CNPJ regular.
  4. Multas. Cada declaração entregue com atraso gera multa por atraso na entrega.
  5. Responsabilidade dos sócios. A Receita pode responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa em cobrança.
  6. Baixa de ofício. Por fim, se a empresa não se regulariza, a Receita pode encerrar o CNPJ de ofício.

Como consultar a situação da empresa

Primeiro, acesse o serviço “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, no site da Receita Federal, e digite o número do CNPJ. Assim, se aparecer “INAPTA”, é hora de agir.

Depois, entre no e-CAC com o certificado digital ou com a conta gov.br, nível prata ou ouro. Em seguida, abra o relatório de situação fiscal para ver quais declarações estão pendentes.

Como regularizar o CNPJ inapto

  1. Liste o que está faltando. Primeiro, use o relatório de situação fiscal para identificar todas as declarações omitidas.
  2. Entregue as declarações atrasadas. Afinal, esse é o passo principal. Vale lembrar que a Receita orienta regularizar as omissões dos últimos cinco anos.
  3. Pague as multas. Em seguida, quite as multas por atraso na entrega.
  4. Acompanhe a situação. Por fim, confira se o CNPJ voltou para “ATIVA”. Em muitos casos, a regularização é processada depois da entrega. Em outros, é preciso abrir um pedido no e-CAC.

Lembre também das obrigações estaduais e municipais. Afinal, a empresa que ficou omissa na Receita costuma ter pendências na prefeitura ou no estado.

Perguntas frequentes sobre CNPJ inapto

CNPJ inapto é a mesma coisa que CNPJ baixado?

Não. O CNPJ inapto ainda existe e pode ser regularizado. Já o baixado foi encerrado, por pedido da empresa ou de ofício pela Receita.

MEI pode ter o CNPJ inapto?

Pode. Por exemplo, o MEI que deixa de entregar a DASN-SIMEI fica omisso e corre o mesmo risco.

Quanto tempo leva para regularizar?

Depende de quantas declarações estão pendentes e de cada caso. Por isso, quanto antes você começar, menor o custo em multas.

Fale com a Virtus

Em resumo, um CNPJ inapto trava a empresa, mas tem solução. Na Virtus, a gente levanta as pendências, entrega as declarações atrasadas e acompanha até a situação voltar ao normal.

Sua empresa está com o CNPJ inapto ou com declarações em atraso? Fale com a Virtus e a gente organiza a regularização com você.

Compartilhar:

Mais Posts

Envie-nos uma mensagem