Ser MEI não significa, por si só, que você precisa entregar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Também não significa que você está automaticamente dispensado. A própria Receita Federal explica que o fato de ser MEI, sozinho, não obriga nem desobriga ninguém a declarar: o que importa é se a pessoa física se enquadra em algum dos critérios de obrigatoriedade do IRPF.
Esse é um ponto que confunde muita gente. O MEI tem duas frentes diferentes de obrigação: uma é a do CNPJ, por meio da DASN-SIMEI; a outra é a da pessoa física, por meio da declaração de Imposto de Renda. A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI e deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Já a declaração de IRPF só será exigida se o titular se enquadrar nas regras da Receita para pessoa física.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual do faturamento do MEI. Nela, o empreendedor informa a receita bruta do ano anterior e se teve empregado no período. O serviço oficial do governo informa que o prazo normal vai até o último dia de maio, e que mesmo em casos específicos, como desenquadramento, ainda existe obrigação de entregar a DASN referente ao período em que a empresa permaneceu no SIMEI.
Em outras palavras: mesmo que você não precise declarar IRPF, isso não elimina a necessidade de entregar a DASN-SIMEI do seu MEI. São obrigações diferentes. de erro aumenta e, se você perder o prazo, a multa mínima é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Quem entrega cedo e sem erros, ainda tem a chance de receber a restituição mais rápido!
Quando o MEI precisa declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física em 2026?
Na declaração de 2026, a Receita considera os fatos ocorridos em 2025. Está obrigada a declarar a pessoa que, em 2025, teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, receita bruta de atividade rural acima de R$ 177.920, bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro, entre outras hipóteses previstas pela Receita.
Isso significa que o MEI pode sim ser obrigado a entregar IRPF, mas não por ser MEI. Ele será obrigado se os rendimentos dele, como pessoa física, entrarem nessas regras. A Receita deixa isso expresso: as atividades do MEI geram rendimentos que podem ser tributáveis, isentos ou não tributáveis, e esses valores é que devem ser analisados.
Como entender a “parcela isenta” do MEI
Esse é um dos pontos mais importantes. Nem todo o faturamento do MEI vira renda tributável da pessoa física. Para a declaração do IRPF, existe uma parte da receita bruta que pode ser tratada como isenta, usando os percentuais aplicados conforme a atividade. O Sebrae resume esses percentuais assim: 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para prestação de serviços em geral.
Na prática, funciona assim: você pega a receita bruta anual do MEI e aplica o percentual correspondente à sua atividade. O resultado é a parcela isenta. Depois, compara esse valor com o lucro efetivo do negócio. Para chegar ao lucro efetivo, você considera a receita bruta menos as despesas comprovadas do negócio. Dependendo do caso, a parte que exceder a parcela isenta pode virar rendimento tributável da pessoa física. O Sebrae orienta exatamente essa lógica para o preenchimento correto do IRPF do MEI.
Exemplo simples
Imagine um MEI prestador de serviços que faturou R$ 60 mil em 2025. Como é serviço em geral, o percentual de parcela isenta é de 32%. Então, a parcela isenta seria de R$ 19.200. Se o lucro efetivo do negócio, depois das despesas comprovadas, for maior que esse valor, a diferença pode ser considerada rendimento tributável da pessoa física.
Esse cálculo é importante porque muita gente olha apenas para o faturamento e conclui, de forma errada, que não precisa declarar. O que importa não é só quanto entrou no CNPJ, mas como isso se transforma em rendimento da pessoa física e se esse rendimento entra nas hipóteses de obrigatoriedade do IRPF.
Como fazer a análise na prática
O caminho mais seguro é este:
Primeiro, levante o faturamento bruto anual do MEI em 2025. Depois, identifique sua atividade para aplicar o percentual correto da parcela isenta. Em seguida, organize as despesas comprovadas do negócio para entender o lucro efetivo. Por fim, some todos os seus rendimentos como pessoa física no ano, inclusive outras fontes, e compare com os critérios de obrigatoriedade da Receita.
Passo a passo para entregar a DASN-SIMEI
No portal oficial do governo, o procedimento é direto: informar o CNPJ, clicar em continuar, escolher o ano da declaração e preencher os dados solicitados. O governo também reforça que o serviço é voltado ao MEI optante pelo SIMEI.
E se eu perder o prazo?
No caso do IRPF, a Receita cobra multa de quem está obrigado a declarar e entrega fora do prazo. A multa é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74, mesmo que não haja imposto a pagar. Para a declaração de IRPF 2026, o prazo vai até 29 de maio de 2026.
Resumo final
O MEI precisa separar duas coisas: a obrigação do CNPJ e a obrigação da pessoa física. A DASN-SIMEI é praticamente regra para quem está no MEI. Já o IRPF depende dos critérios da Receita, analisando rendimentos, patrimônio e outras situações previstas. O erro mais comum é achar que “ser MEI” responde tudo. Não responde. O que define a entrega do IRPF é a situação da pessoa física.
